TRF2 - 5081316-38.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO DE FREITAS

CPF *55.***.*95-20

Advogados

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB: 114103/RJ

CPF *80.***.*97-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 21:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/09/2025 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/09/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/09/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081316-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: a) Contabilizar, em favor do requerente, como especiais, os períodos de 01/04/1987 e 25/05/1987 e de 05/01/1991 a 28/04/1995. b) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado em inicial, com DIB em 17/10/2023 (data da DER, evento 14, item 1, fl.1), e RMI a calcular pelo INSS.

    Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. c) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo contribuído a partir da DIB (29/08/2019), devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais.

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC).

    Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    P.R.I.

  • 04/09/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/09/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:38

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/02/2025 00:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:58

    Juntada de Petição

  • 27/12/2024 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 16/12/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 16/12/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 17:20

    Determinada a citação

  • 13/12/2024 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/12/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:55

    Decisão interlocutória

  • 22/10/2024 15:14

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 22/10/2024 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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