TRF2 - 5003092-05.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2023 16:22
Baixa Definitiva
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09/02/2023 16:22
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2023
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08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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04/11/2022 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/11/2022 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2022 00:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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29/10/2022 00:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/10/2022 15:27
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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16/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5003092-05.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 552) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: VERONICA MELO DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: JOAO BATISTA MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: JESUINO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: IZABEL CATARINA DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: IVONE CATARINA MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVANTE: CATARINA DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/09/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
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15/09/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 552
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14/09/2022 07:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
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18/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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16/12/2021 15:54
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050304720194025116/RJ
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26/11/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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30/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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21/10/2021 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/10/2021 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/10/2021 14:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2021 10:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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31/07/2020 16:42
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50050304720194025116/RJ
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08/05/2020 14:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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08/05/2020 14:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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08/05/2020 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2020 10:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2020 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/04/2020 09:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2020 22:17
Juntada de Petição
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13/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2020 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
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03/04/2020 16:37
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
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01/04/2020 13:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2020
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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