18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008655-74.2023.4.02.5108/RJAUTOR: CLAUDINEI MASSA CARDOSOADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ170973)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 01/10/1988 a 31/12/1997 e 01/01/1998 a 25/10/2000 (resultantes de ajuste de concomitância) como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,40); II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98), a partir de 15/12/2018 (DER reafirmada).

Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 15/12/2018 (DER reafirmada) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Haja vista a sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora (CPC, art. 82, §2º c/c art. 86, caput e parágrafo único).

Haja vista a sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Reaprecio e antecipo os efeitos da tutela, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Intime-se EADJ para a implantação.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
14/07/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/04/2024 Número de referência: 1166935
08/04/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:14

Determinada a citação
08/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 17:53

Despacho
29/02/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:36

Despacho
25/01/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 12:17

Alterado o assunto processual
31/12/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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