15/09/2025 08:18

Juntada de Petição
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007294-79.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA JOSE BIZERRILADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342)ADVOGADO(A): ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367)SENTENÇADISPOSITIVO indicando nos autos a ordem de pagamento e os dados de conta para transferência do valor devido.

De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências.

Neste caso concreto, a condenação deve ser direcionada à União, conforme definido no Tema 1234 (RE 1.3662.43).

Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a operacionalização da compra do fármaco em voga, observando-se os termos acima alinhavados.

Fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de um mês desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, a operacionalização da compra da medicação não pode ser suspensa.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96.

Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% (oito por cento) sobre valor atualizado da causa.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Intimem-se.

Sem prejuízo, à Secretaria para providenciar a retificação do valor da causa, devendo fazer constar R$ 395.645,76 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 08:05

Conclusos para julgamento
06/04/2025 19:18

Despacho
04/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/12/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/11/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/09/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/09/2024 10:49

Juntada de Petição
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/09/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:36

Despacho
20/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 10:31

Juntada de Petição
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 12:37

Juntada de Petição
26/08/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
02/08/2024 14:11

Juntada de Petição
02/08/2024 14:11

Juntada de Petição
29/07/2024 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2024 22:25

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/07/2024 18:56

Despacho
11/07/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/07/2024 15:07

Despacho
04/07/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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