20/09/2025 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007105-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: HELIO DE ASSIS SOUZAADVOGADO(A): RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ135605)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
28/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 11:42

Juntada de Petição
30/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:43

Despacho
28/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:12

Despacho
05/02/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 17:05

Despacho
21/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:14

Juntada de Petição
04/11/2024 16:46

Intimado em Secretaria
04/11/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 12:25

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:57

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 15:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:08

Determinada a citação
05/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:44

Determinada a intimação
01/08/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091338-24.2025.4.02.5101

Marcello Pirama Baptista

Comandante da 1 Regiao Militar do Comand...

Advogado: Cassia Bertassone da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005712-34.2025.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

A B G Diesel Engine LTDA

Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009271-96.2025.4.02.5102

Dinaia da Silva Chaves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniel Prudente Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006780-67.2021.4.02.5002

Paulo Cesar de Almeida Moser

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001146-85.2024.4.02.5002

Valdir Fraga Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 12:07

Exibir Processo