10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003413-33.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PROMEX MAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129)ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933)ADVOGADO(A): FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ (OAB RS131946)SENTENÇAC.

DISPOSITIVO Diante do erro material manifesto e da omissão na análise da matéria específica, CONHEÇO dos embargos declaratórios e lhes DOU PROVIMENTO para corrigir o erro material identificado, integrando à sentença original os esclarecimentos de que a impetrante usufrui de crédito presumido de ICMS previsto no art. 23 da Lei nº 10.568/16 (Programa COMPETE venda não presencial), benefício que não se confunde com o estorno de débitos do art. 16 da mesma lei, estando submetido à jurisprudência específica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Em consequência, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES aos embargos para reformar a sentença original do evento 27 e CONCEDER A SEGURANÇA (com base no artigo 487, I do CPC), declarando o direito líquido e certo da impetrante de não recolher PIS e COFINS sobre os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS previsto no art. 23 da Lei estadual nº 10.568/16 (Programa COMPETE venda não presencial), bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre o referido crédito presumido, observado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela Taxa SELIC.

DETERMINO à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores específicos do crédito presumido de ICMS ora reconhecido.

A concessão parcial da segurança fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ sobre créditos presumidos de ICMS, no Tema 843 do STF com repercussão geral reconhecida, no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88) e na vedação à interferência da União na política fiscal estadual (art. 150, VI, "a", CF/88).

Concedida a segurança deve ser declarado direito líquido e certo de compensar todos os pagamentos indevidamente efetuados de PIS e COFINS a este título, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela Taxa SELIC, expedindo-se ordem à autoridade coatora para que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o gozo destes direitos.

Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença original que não conflitem com o ora decidido.

Custas ex lege.

Honorários inaplicáveis (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intimem-se as partes.

Sentença, por concessiva, sujeita a remessa necessária.
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 14:51

Juntada de Petição
02/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 08:38

Juntada de Petição
30/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 22:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 18:20

Conclusos para julgamento
01/12/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/12/2024 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 21:17

Denegada a Segurança
11/06/2024 17:41

Conclusos para julgamento
11/05/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/05/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:54

Determinada a intimação
06/05/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/03/2024 13:23

Determinada a intimação
19/02/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:37

Determinada a intimação
07/02/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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