19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
16/09/2025 11:19

Juntada de Petição
15/09/2025 19:51

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2025 23:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/09/2025 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 12/09/2025 Número de referência: 1382462
11/09/2025 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 22:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2025 22:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089541-13.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PHILIPPE MAURICIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR MIRANDA OLIVEIRA (OAB RJ218253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PHILIPPE MAURICIO PEREIRA DA SILVA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE NACIONAL DA OAB, ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando a anulação da correção de sua prova prático-profissional na 2ª fase do 43º Exame de Ordem, com a consequente atribuição da pontuação ou, subsidiariamente, a correção da peça apresentada e sua reinscrição na repescagem do exame seguinte.

Alega, em síntese, que foi eliminado de forma ilegal do certame por exigência de peça processual sem previsão legal e por critérios de correção arbitrários e contraditórios, que violaram o edital, a isonomia e a segurança jurídica.

Sustenta que outros candidatos em situação idêntica tiveram suas peças corrigidas, ao passo que a sua recebeu nota zero por distribuição por dependência, configurando tratamento desigual.

Argumenta, ainda, que a banca divulgou sucessivos gabaritos divergentes e aplicou critérios seletivos, em afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, proporcionalidade e transparência.

Junta procuração e documentos.

Foi indeferida a gratuidade de justiça (evento 5, DESPADEC1) e o impetrante recolheu as custas judiciais (evento 12).

Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando demonstrados, de forma concomitante, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da alegada ilegalidade.

Convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do RE 632853, submetido ao regime de repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário se fazer substituir ao examinador para fins de correção de questões de concurso público, firmando a seguinte Tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Data de publicação: 29.06.15) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF firmou entendimento de que não se pode esperar a previsão minuciosa de todos os itens passíveis de abordagem no edital: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA).

No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.

Min.

EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.

Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3.

In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4.

Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) (Destacamos) Portanto, considerando que a autoridade coatora indicou de modo fundamentado as justificativas para o não acolhimento dos recursos apresentados pelo impetrante (evento 1, ANEXO7), sendo tal ato dotado de presunção de legalidade e legitimidade, não é possível verificar, de plano, a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:14

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:00

Juntada de Petição
09/09/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089541-13.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2025.
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:33

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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