19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075824-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAICON SIAS FRATTANIADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo autor que, somadas todas as remunerações auferidas no mês, ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição; (ii) DETERMINAR a restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária nas competências em que a incidência da exação foi efetuada acima do limite máximo do salário de contribuição, considerada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção pelo índice da Taxa SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009), a partir da data de cada recolhimento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
02/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:12

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 20:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:28

Determinada a intimação
28/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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