16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021351-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLUCIA ROCHA VICENTE COELHOADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415)ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 51,CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
29/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:19

Determinada a intimação
29/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 17:56

Juntada de Petição
07/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 10:23

Determinada a intimação
04/07/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/05/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 07:47

Determinada a intimação
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência
21/09/2023 12:15

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:15

Alterado o assunto processual
23/07/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:02

Determinada a intimação
12/06/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 18:54

Determinada a citação
11/04/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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