18/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113123-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tese firmada pela Turma Nacional de uniformização, a dependência econômica de filho maior inválido é de natureza relativa e o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (ev. 03, it. 01) elide a presunção, a determinar a necessidade de a demandante comprovar a dependência concretamente.

Nesses termos, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar provas materiais que comprovem a sua dependência econômica efetiva em relação a sua mãe, potencial instituidora do benefício, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de vida dela, conforme exigido pelo disposto no § 5º, do artigo 16, da Lei 8213/91, incluído pela lei 13.846/2019.

Havendo juntada de novas provas, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo.

Em seguida, considerando-se que há interesse de incapaz, intime-se, o Ministério Público Federal, na forma do art. 178, inciso II, da lei nº 13.105/2015, para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:25

Determinada a intimação
20/05/2025 22:23

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO39S)
20/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 10
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:42

Despacho
17/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 09:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO39S para CEJUSCRIOJ)
16/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:20

Determinada a intimação
16/01/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040545-18.2024.4.02.5101

Ravine Machado Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/06/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5005509-14.2021.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Hilkias Bonifacio dos Santos

Advogado: Leonardo Martuscelli Kury

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047927-62.2024.4.02.5101

Bruno de Almeida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089793-16.2025.4.02.5101

Pietra Victoria Martins Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabela Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003989-06.2023.4.02.5116

Luiz Carlos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo