11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002265-09.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
01/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:28

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:26

Juntado(a)
01/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 12:30

Despacho
12/03/2025 19:16

Juntada de Petição
18/11/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
06/08/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 12:31

Despacho
16/04/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 16:04

Despacho
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/09/2023 14:41

Juntada de Petição
12/09/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
12/09/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 12:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/07/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 13:24

Determinada a citação
21/03/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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