TRF2 - 5026222-80.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026222-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DENISE AMARAL MOTAADVOGADO(A): DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA (OAB RJ165798)ADVOGADO(A): EDUARDO SAMPAIO DELGADO SOARES DA SILVA (OAB RJ198228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por DENISE AMARAL MOTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária da autora com a União (Fazenda Nacional), relativamente à incidência e obrigatoriedade do pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre a verba rescisória indenizatória objeto dos autos, ou seja, sobre a indenização devida ao Autor em razão de acordo coletivo de trabalho.

Inicial instruída com documentos. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.             1.  Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.    

Processo 5026222-80.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 02/09/2025.