08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007261-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO AIDANO DE AGUIARADVOGADO(A): MYLENA ALMEIDA ALVES MARTINS (OAB ES035994)ADVOGADO(A): IARA ENCARNACAO MACEDO (OAB ES023085)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE?), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:23

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:42

Juntada de Petição
14/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/08/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2025 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:41

Juntada de Petição
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:18

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 11:30

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:33

Determinada a intimação
27/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 18:13

Juntada de Petição
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 02:49

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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