19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003225-94.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST MONTAGADVOGADO(A): HERNANE SILVA (OAB ES014506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, em face de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, em que pretende a alteração estatutária para incluir categorias de manutenção industrial e reparos, para fazer constar conforme o pedido de registro – “Obras de Montagem, Manutenção Industrial e Reparos” Quanto ao pedido liminar de concessão imediata do benefício, como se sabe, são pressupostos para a concessão do provimento liminar o fumus boni juris e o periculum in mora. Neste sentido, apesar do relato feito pelo impetrante, o direito que alega possuir não é evidente a ponto de justificar medida judicial sem oitiva prévia da autoridade pública.

Deste modo, imprescindível aguardar a manifestação da autoridade coatora.

Por este motivo, indefiro, por ora, a liminar.

Intime-se e notifique-se o agente apontado como coator para, no prazo de 10 dias, prestar as informações de estilo.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da Impetrada, enviando-lhe cópia da inicial para que se manifeste nos termos do art. 7º, II, da Lei 12016/2009.

Após, ao MPF.

Findo o prazo de informações, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:23

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003225-94.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 02/09/2025.
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:49

Determinada a intimação
06/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 06/09/2025 Número de referência: 1379241
02/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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