17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000187-59.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 40, PET1: defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias.

Apresentada documentação complementar ou transcorrido o prazo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos.
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 10:58

Juntada de Petição
04/09/2025 12:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000187-59.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de demanda ajuizada por ALDEANE PEDRO DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora busca a condenação da ré: à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta poupança, montante de R$ 628,50, corrigidos monetariamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, possuir conta poupança na Caixa Econômica Federal e após expiração do prazo de validade de seu cartão de débito, solicitou um novo cartão à instituição financeira.

Relata que o referido cartão foi extraviado e jamais chegou às mãos da autora e que no dia 11/01/2025, foram realizadas compras indevidas em sua conta poupança na modalidade debito, todas desconhecidas pela autora, no montante de R$ 628,50.

Afirma que após tomar conhecimento das transações, entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e protocolou um pedido de contestação, requerendo o estorno dos valores debitados.

Entretanto, o pedido foi indeferido sem qualquer justificativa plausível, deixando a autora em situação de total prejuízo.

Contestação da CEF no evento 21. Não foram arguidas questões preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de defeito no serviço ou ato ilícito da ré e a inexistência de nexo causal que impute à CEF responsabilidade de ressarcir materialmente a autora. Em réplica, apresentada no evento 20, a autora alega a intempestividade da contestação, reafirma os termos da inicial e rebate as contestações. É a síntese do necessário.

Decido.

De relevo firmar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica.

A parte autora, enquanto pessoa natural destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelas rés, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC.

A ré, por sua vez, amolda-se ao conceito de fornecedor inscrito no art. 3º; por comercializar no mercado, com intuito lucrativo, uma série de serviços bancários (nos termos do Verbete nº 297/STJ).

Assim, reconhecida a relação de consumo e sendo constatada a hipossuficiência do consumidor ou sendo suas alegações verossímeis, é possível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nestes termos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". É que se observa no caso em exame.

A hipossuficiência da consumidora a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, já que não lhe é possível comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, tornando-se forçosa a inversão do ônus da prova.

Isso porque, no caso, a autora afirma não ter recebido o cartão magnético que teria possibilitado os saques.

Ante o exposto, intime-se a ré a fim de oportunizar a satisfação do ônus processual de que efetuou a entrega do cartão magnético (plástico) à cliente, no prazo de 10 dias.

Apresentada documentação complementar, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos.

No decurso do prazo sem manifestação da parte ré, retornem os autos imediatamente conclusos.

Publicado eletronicamente.
28/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição
30/04/2025 18:08

Juntada de Petição
28/04/2025 16:11

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:15

Determinada a intimação
02/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição
01/04/2025 12:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
01/04/2025 12:39

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala 01 (Virtual) - 01/04/2025 12:30. Refer. Evento 14
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 15:00

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 01/04/2025 12:30
19/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:11

Recebidos os autos
19/02/2025 13:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
11/02/2025 10:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 15:30

Determinada a citação
28/01/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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