18/09/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 16:33

Determinada a intimação
17/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001610-48.2025.4.02.5108/RJAUTOR: FRANKLIN DUARTE LIMAADVOGADO(A): RHAYSSA PEREIRA FEO (OAB RJ249461)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pelo autor no período de 17/07/1989 e 31/12/1989 , de forma simples, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido de 1/3 de férias constitucional.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não houve pedido de gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:13

Juntada de Petição
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 10:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
31/03/2025 16:37

Determinada a citação
31/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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