20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012982-80.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JEFFERSON SILVA ASSUNCAOADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Evento 56: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de EVELINE GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 55.***.***/0001-00, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 56 (evento 56, CONHON2).

Homologo os cálculos apresentados pela contadoria no Evento 48, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:44

Decisão interlocutória
01/09/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:09

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
09/04/2025 15:52

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
20/12/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:19

Determinada a intimação
05/12/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 21:46

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
11/11/2024 20:35

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
11/11/2024 20:35

Despacho
30/10/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 21:24

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
08/10/2024 18:03

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
08/10/2024 18:03

Despacho
08/10/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:37

Determinada a intimação
22/07/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 09:23

Juntada de Petição
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 09:57

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:03

Determinada a intimação
10/04/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/02/2024 19:19

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/01/2024 12:20

Juntada de Petição
18/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 11:10

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/11/2023 21:56

Juntada de Petição
03/11/2023 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 18:57

Determinada a citação
19/10/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004244-35.2025.4.02.5005

Caixa Economica Federal - Cef

Sky Jeans LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001984-87.2022.4.02.5102

Angelica Calazans da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003765-58.2024.4.02.5108

Adilson Jose Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007683-05.2021.4.02.5002

Sebastiao Peccini Fonseca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026355-25.2025.4.02.5001

F. B. Vitorino - Servicos Medicos LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo