TRF2 - 5000854-09.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HERBERT DE JESUS SANTOS

CPF *32.***.*05-87

Advogados

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB: 244469/RJ

CPF *37.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-09.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: HERBERT DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

    Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF  e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.    

  • 18/09/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 12:47

    Determinada a intimação

  • 18/09/2025 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2025 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/09/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2025 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-09.2025.4.02.5118/RJAUTOR: HERBERT DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADiante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a incluir as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes abrangendo as parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à propositura da ação.

    O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

    Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

    Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

    A partir de 08/12/2021, aplica-se o art. 3o da EC 113/2021 quanto ao cálculo da correção monetária/juros dos atrasados: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Publicado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/02/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/02/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:22

    Despacho

  • 17/02/2025 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2025 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/01/2025 22:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 22:03

    Determinada a intimação

  • 31/01/2025 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 10:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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