18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000452-13.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JONES ZITENFELD CARDIA NETOADVOGADO(A): HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA (OAB ES031143)ADVOGADO(A): ADRIENO MARIN (OAB ES032193)SENTENÇAIV.

Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE, em virtude da ilegitimidade passiva.

Ademais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia estabelecido na Lei nº 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estendeu a residência médica do autor, compreendido entre 01/03/2019 e 28/02/2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
08/09/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
29/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
01/07/2024 12:09

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 01/07/2024 12:30. Refer. Evento 19
01/07/2024 02:35

Juntada de Petição
24/06/2024 16:37

Expedição de Carta pelo Correio - intimação - URGENTE
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição
21/06/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 17:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/06/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 13:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA JEF CÍVEL Número: 50395475020244025101/RJ
11/06/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 20, 21 e 17
10/06/2024 23:00

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 17
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 18:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2024 16:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 01/07/2024 12:30
23/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2024 14:34

Despacho
23/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 18:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
21/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:57

Determinada a intimação
21/05/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:55

Determinada a intimação
03/04/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:19

Juntada de Petição
22/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000903-04.2025.4.02.5004

Joao Vitor Bastos Del Piero

Fundacao Coordenacao de Aperfeicoamento ...

Advogado: Lorena Ferreti Malta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010096-63.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003910-83.2025.4.02.5107

Rafaela de Almeida Cruz Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Paulo Calderaro de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000684-11.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003908-16.2025.4.02.5107

Gabriel Fernandes Motta Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iris Spitz Siqueira Mello Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo