TRF2 - 5075546-06.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5075546-06.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: DIOGELSON DE ALMEIDA VILELA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA DE SOUZA FELICIANO (OAB RJ047454) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇões CÍVEis.
TEMPO ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO A RUÍDO.
Exatos 85 decibéis. limite de tolerância não ultrapassado.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO na der.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO INPC.
APELAÇÕES PROVIDAS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por Diogelson de Almeida Vilela e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial e determinou a concessão do benefício de aposentadoria voluntária urbana ao autor, com efeitos financeiros a partir da citação.
O autor pleiteia a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (21/02/2019).
O INSS busca afastar o reconhecimento do caráter especial do período de 11/12/2006 a 27/02/2007, sob o argumento de que a exposição a ruído de 85 dB(A) não ultrapassaria o limite legal vigente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e estabelecer se o período de 11/12/2006 a 27/02/2007 pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a ruído de 85 decibéis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A presença da CTPS no processo administrativo assegura que os documentos comprobatórios dos períodos reconhecidos como especiais estavam disponíveis à autarquia, autorizando a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 21/02/2019. 4.
O ruído de 85 dB(A) verificado no PPP referente ao período de 11/12/2006 a 27/02/2007 não ultrapassa o limite mínimo de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, vigente à época, razão pela qual não se configura atividade especial. 5.
A correção monetária deve observar o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ: aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa Selic nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recursos providos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
27/08/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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27/08/2025 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 11:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:06
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 111
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23/07/2025 14:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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23/07/2025 14:51
Juntado(a)
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16/07/2025 19:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025
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06/05/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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03/04/2025 12:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/03/2025 14:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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03/12/2024 13:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/01/2024 16:54
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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21/08/2023 14:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/03/2023 16:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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17/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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18/01/2023 00:09
Juntada de Petição
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16/01/2023 18:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/01/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2023 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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16/01/2023 17:45
Despacho
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15/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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11/01/2023 00:29
Juntada de Petição
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05/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/01/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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