15/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015243-98.2021.4.02.5001/ES IMPETRANTE: REVENDA DE COMBUSTIVEIS BKR LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO A impetrante REVENDA DE COMBUSTIVEIS BKR LTDA requereu a desistência do cumprimento da sentença pela via judicial (evento 37, PET1). Considerando que é direito da autora desistir dos atos executórios a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, por força do art. 775 do CPC, não existe obstáculo ao deferimento do pedido concernente a esse autor. Desta forma, HOMOLOGO a manifestação de desistência do cumprimento da sentença, conforme requerido. Quanto ao pedido de expedição da Certidão de Inteiro Teor, à Secretaria para expedição, independentemente do recolhimento de custas, a rigor do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2259/DF, cito: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei Federal nº 9.289/96.

Tabela IV.

Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88).

Imunidade tributária.

Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Interpretação conforme à Constituição. 1.

A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88).

Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08).

Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2.

O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense.

A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário.

Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.

Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3.

Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2259, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) (STF - ADI: 2259 DF - DISTRITO FEDERAL 0002682-39.2000.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 25-03-2020) Após, INTIME-SE a parte Impetrante para ciência da certidão pelo prazo de 5 dias e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 08:10

Determinada a intimação
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/05/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:54

Determinada a intimação
30/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:12

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50152439820214025001/TRF2
09/09/2021 13:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50066955220214020000/TRF2
19/07/2021 12:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
16/07/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2021 08:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50066955220214020000/TRF2
14/07/2021 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 09/07/2021 Número de referência: 826936
09/07/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2021 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2021 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2021 07:47

Denegada a Segurança
24/06/2021 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vitória - EXCLUÍDA
24/06/2021 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
16/06/2021 14:36

Conclusos para julgamento
16/06/2021 13:47

Juntada de Petição
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/06/2021 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2021 13:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50066955220214020000/TRF2
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
21/05/2021 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/05/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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