12/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001469-44.2025.4.02.5006/ESAUTOR: KETHYLLA WIRGINNYA SOUZA ALVESADVOGADO(A): WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR070163)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do INSS a: I) CONCEDER/IMPLANTAR em favor da autora o benefício de salário-maternidade, com DIB que fixo em 07/09/2023 (data do parto - evento 1, CERTNASC4) e DCB em 07/01/2024.

II) PAGAR à autora as prestações devidas do benefício atualizadas monetariamente, uma única vez, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:08

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:06

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/05/2025 03:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
08/05/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 20:19

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
25/03/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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