17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005664-98.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: VENILTON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Despacho
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005664-98.2023.4.02.5117/RJAUTOR: VENILTON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) declarar como especiais para fins previdenciários os períodos de contribuição do autor, a seguir: 31/10/1986 a 09/11/1987; 01/11/1998 a 16/12/2002; 19/02/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 29/05/2004; 30/05/2004 a 29/05/2005; 30/05/2005 a 29/05/2009; 30/05/2009 a 29/05/2011; 30/05/2011 a 14/11/2012 e 25/09/2013 a 30/09/2013; b) revisar o benefício de aposentadoria do autor NB 149380877-7, considerando a especialidade dos períodos acima especificados, nos termos da fundamentação supra; c) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria com RMI revisada desde a DER, até a efetiva implantação do novo valor, observada a prescrição quinquenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as despesas serão proporcionalmente distribuídas.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça da parte autora e ante a isenção legal do INSS (art. 4º, I, da lei n. 9.289/96).

Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, observada a Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo em cada uma das faixas do §3º do art. 85, sobre o proveito econômico do INSS, que é a parte em que o autor sucumbiu (a diferença entre a pretensão quantificada pela parte autora, de R$ 111.088,75, menos o valor da condenação, ambos os valores atualizados); tudo sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, ambos do CPC.

Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
02/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:02

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 17:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2024 20:21

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:05

Determinada a intimação
11/04/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2024 22:05

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2023 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:43

Determinada a intimação
25/07/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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