12/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106594-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REJANE PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): NIVEA LETICIA BENEVENTE BRITES (OAB RJ240445)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a União Federal a proceder à revisão dos valores recebidos pela autora a título de adicional noturno, apurando os valores devidos com base no divisor de 200 horas para obtenção do valor-hora, bem como reconhecer que o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
21/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/01/2025 18:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19F)
08/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 14:54

Despacho
07/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOJ)
19/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:43

Despacho
16/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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