09/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108290-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALINE BASTOS PORFIRIOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a União Federal a proceder à revisão dos valores recebidos pela autora a título de adicional noturno, apurando os valores devidos com base no divisor de 200 horas para obtenção do valor-hora, bem como reconhecer que o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:19

Determinada a citação
18/12/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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