18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-49.2023.4.02.5115/RJAUTOR: APARECIDA EUGENIO ALVESADVOGADO(A): ROBERTA APARECIDA OLIVEIRA DA ROSA GULLO (OAB RJ179407)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) reconhecer os períodos de vínculo de 01/03/1988 a 25/01/1992 (FABIO DE OLIVEIRA) e 11/02/1992 a 10/01/2023 (ANA MARIA MORAES CORDEIRO DIAS), com a respectiva averbação no CNIS, adotando-se, para aquelas competências sem comprovação de recolhimento e para aquelas competências com recolhimento inferior ao mínimo, a remuneração correspondente a um salário-mínimo vigente (excetuando-se a competência de 01/2023, em razão da dispensa ocorrida no dia 10, com pagamento proporcional); b) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3º ou 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 21/06/2023 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 30 (trinta) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ para cumprimento.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 16:15

Juntado(a)
05/09/2025 16:13

Juntado(a)
05/09/2025 16:10

Juntado(a)
02/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição
25/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:11

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 17:49

Juntado(a)
13/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2024 12:14

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/12/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:34

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:43

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
20/10/2023 18:36

Juntada de Petição
20/10/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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