04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074731-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO PESSOA LOPESADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Determinada a intimação
02/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:24

Determinada a intimação
27/08/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 18:34

Determinada a citação
23/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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