15/09/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
15/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006362-12.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ANTONIO JEFFERSON DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que disposto na sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
09/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006362-12.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ANTONIO JEFFERSON DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 193.194.809-4 , a fim de que sejam considerados como parte integrante do salário de contribuição os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, relativamente aos períodos de 01/2002 a 08/2013, de 10/2013 a 12/2013, de 02/2014 a 06/2014, de 08/2014 a 01/2016, e à competência de 03/2016 (do evento 1, CHEQ17, até o evento 1, CHEQ31), respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 23:51

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 21:13

Conclusos para julgamento
24/04/2025 22:04

Despacho
27/02/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 16:12

Juntada de Petição
21/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:11

Determinada a citação
18/10/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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