TRF2 - 5089895-38.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089895-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PEDRO MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRA contra ato do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - Rio de Janeiro, objetivando, em suma, a concessão de liminar para que o impetrado abstenha-se de fiscalizar a sua atividade laboral ainda que ausente de registro no conselho profissional.

Alega o impetrante, em síntese, que é atleta de Beach Tennis desde 2019 e, no ano de 2024 começou a ministrar aulas, sendo a sua principal fonte de renda.

Sustenta que o CREF 1/RJ tem realizado fiscalizações ilegais e exigido que professores de beach tennis, no Rio de Janeiro, façam a sua inscrição profissional, sob pena de autuações e até mesmo de condução à delegacia.

Ressalta que a profissão de treinador ou técnico de Beach Tennis não está incluída nas atividades privativas dos profissionais de educação física, conforme Lei 8.650/1993, e que o fato gerador da cobrança de anuidade dos Conselhos de Fiscalização profissional é o registro e não o efetivo exercício da profissão, não sendo devidas as fiscalizações realizadas pelo impetrado.

A inicial vem acompanhada dos documentos do evento 1.

Comprovante de custas recolhidas no evento 03.

Relatados, fundamento e decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: “quando houver fundamento relevante” e “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

A Lei nº 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, elecando no seu art. 2º os profissionais que serão inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física: “Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;  II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.” Já o art. 3º do mesmo ato normativo estabelece as atribuições do Profissional de Educação Física: “Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” Analisando o dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que não está entre as atribuições do profissional de Educação Física a atividade do instrutor ou treinador, dispensando-os da inscrição no respectivo Conselho Profissional. É o que se depreende do Tema 1149 do STJ:  "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física." A jurisprudência já enfrentou a questão.

Veja-se: “REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSTRUTOR DE TÊNIS.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para "determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar, ou sancionar por qualquer meio o impetrante em decorrência de sua atividade profissional como treinador de tênis, bem como de exigir sua inscrição junto a seus quadros". 2.

Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 3.

A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita. 4.

Remessa necessária e apelação desprovidas.” (TRF da 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária 0016878-98.2018.4.02.5101, Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada, Data da decisão: 15/04/2019, Relator: Des.

Fed.

Marcelo Pereira da Silva) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

TÉCNICO DE TÊNIS.

DESNECESSIDADE DO REGISTRO.

PRECEDENTES. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.

Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física." (AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). 2.

Agravo interno não provido.”(STJ, AINTARESP 2017.02.37900-5, Relator: Min.

Sérgio Kukina,  Órgão Julgador: 1ª Turma, Data de publicação: 16/10/2018) No caso vertente, o impetrante alega que é instrutor de Beach Tennis, e portanto, não está obrigado a se inscrever no Conselho de Educação Física.

Assim, não havendo previsão legal que obrigue o instrutor de Beach Tennis a se inscrever no Conselho Profissional, reputo presente a probabilidade do direito invocado.

O perigo da demora é evidente, tendo em vista a possibilidade de ocorrer a fiscalização pelo Conselho Profissional a qualquer momento.  Por todo o exposto, ante a presença dos requisitos expostos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o impetrado abstenha-se de fiscalizar a atividade laboral do impetrante, como instrutor de beach tennis, sem diploma de curso superior de Educação Física.  Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício, e intime-a desta decisão para cumprimento.

Cientifique-se o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.      

Processo 5089895-38.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2025.