18/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009202-10.2024.4.02.5002/ESAUTOR: FLORENTINO FRANCISCO JULIAO MARTINSADVOGADO(A): MARINA MOREIRA MORAES (OAB ES035716)ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA (OAB ES030310)ADVOGADO(A): EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER (OAB ES036802)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu a pagar ao autor FLORENTINO FRANCISCO JULIAO MARTINS, portador do CPF: *97.***.*30-30 o valor equivalente ao benefício de seguro-defeso, protocolado em 24/10/2023, sob o nº 55674230, observada a prescrição quinquenal.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
28/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:02

Conclusos para julgamento
22/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 17:34

Determinada a citação
30/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089910-07.2025.4.02.5101

Carlos Luiz de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Roberto Leite Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020471-06.2025.4.02.5101

Aline Affonso Luna

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028880-14.2024.4.02.5001

Willian Sepulcro da Vitoria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 5089913-59.2025.4.02.5101

Edna Mara Oliveira dos Santos

Lion Comunicacoes e Audio Visual LTDA

Advogado: Antonio Raimundo de Alencar Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041733-12.2025.4.02.5101

Jorge Luis Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo