19/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 36 e 37
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004825-93.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA LUCIANA DE FREITAS SILVEIRAADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO TONOLE (OAB ES025887)ADVOGADO(A): PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA (OAB ES019430)ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L.

PINTO DA COSTA (OAB ES011926)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, MARIA LUCIANA DE FREITAS SILVEIRA, CPF: *21.***.*98-26 (novo benefício), com DIB desde 10/02/2025 (data de citação) e DIP no primeiro dia do mês desta decisão, que determinou a implantação/restabelecimento do benefício, podendo cessar em 120 dias a contar da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:30

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:50

Juntada de Petição
29/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:12

Juntada de Petição
17/01/2025 17:10

Juntada de Petição
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/01/2025 11:10

Juntada de Petição
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
20/11/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIANA DE FREITAS SILVEIRA <br/> Data: 12/11/2024 às 09:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independênc
05/11/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:16

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 05:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 17:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2024 09:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000415-26.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 29, 39, 80, 81
10/06/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000809-29.2025.4.02.5110

Selma Teixeira Soares Moreno

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5007994-88.2025.4.02.5120

Anderson da Silva Veronezi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clecio Ferreira de Souza Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089923-06.2025.4.02.5101

Jose Coutinho Alves Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Ferreira Dusek

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008019-04.2025.4.02.5120

Andreia Santos Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Veronezi Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004744-25.2021.4.02.5108

Tania Rogeria Ferreira de Almeida Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2021 16:24

Exibir Processo