19/09/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089936-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES DE MENDONCA SANTOSADVOGADO(A): CESAR DA SILVA PELOSI JUCA (OAB RJ118941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, sob o rito do Juizado Especial Federal, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores descontados a título de contribuição extraordinária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1224, afetou os Recursos Especiais REsp 2043775/RS, REsp 2050635/CE e REsp 2051367/PR, e delimitou a tese controvertida: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, na forma prevista no Tema nº 1.224 do STJ, até que sobrevenha manifestação da Corte Superior sobre a questão submetida a julgamento.

PROCEDA A SECRETARIA à anotação do referido tema no sistema processual e às providências necessárias à suspensão e ao acompanhamento do deliberado pelo STJ quanto ao tema repetitivo em foco, sem prejuízo de as partes apresentarem informações sobre o referido tema, hábeis a permitirem a continuidade dos atos processuais.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/09/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 17/09/2025 10:11:31)
17/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2025 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2025 12:16

Determinada a citação
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089936-05.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2025.
05/09/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 03:16

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5063247-21.2025.4.02.5101

Laura Ramos Mouta

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Cristiane do Nascimento Torquetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009514-89.2025.4.02.5118

Shirlei da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Cezar Ribeiro Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008351-56.2024.4.02.5006

Armelindo Roldi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 5089949-04.2025.4.02.5101

Jane de Azevedo Bonsanto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008907-03.2025.4.02.5110

Rosimar Mendes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Luciano Lopes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo