12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002167-69.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: RAVI GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAMELA ANASTACIA BORGES MAIOLINO (OAB RJ204793) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Compulsando os autos, observa-se que o presente feito envolve as mesmas partes e apresenta identidade substancial de causa de pedir e objeto com a ação n. 50004392720234025108, que tramita perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1º Núcleo de Justiça, 4.0, de modo a caracterizar a conexão prevista no art. 55, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 55.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Nos termos do § 1º do referido artigo, os processos conexos devem ser reunidos para decisão conjunta, ressalvada a existência de sentença — o que não se verifica no caso Tratando-se, portanto, de ações que podem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou divergentes, faz-se necessário a reunião dos processos.

Destarte, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, verifica-se a conexão entre o presente processo, que solicita a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por Idade Urbana Pre-reforma, NB 191.537.911-0, devendo o INSS retirar a redução do fator previdenciário de 0,89 aplicado erroneamente no cálculo da aposentadoria e a ação n. 50004392720234025108, objetiva revisar o benefício de aposentadoria em conformidade com a regra definitiva do Artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, procedendo ao novo cálculo do salário-de-benefício e da RMI desde a DIB 15/05/2013, incluindo o quantitativo de contribuições vertidas no período anterior a julho de 1994. Ambos os autos têm como ponto controvertido a data de início do benefício.

Tratando-se, portanto, de ações que podem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou divergentes, faz-se necessário a reunião dos processos.

Reconhece-se que o processo conexo encontra-se suspenso em virtude do Tema STF-1102, o que inviabilizará a composição global da demanda (revisão da RMI do autor) até que o referido tema seja decidido.

Reconhece-se igualmente que este processo aguarda há mais de 389 dias seu julgamento.

Entretanto, este magistrado entende ser imperiosa a solução do referido tema de modo a afastar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso ambas as demandas sejam decididas separadamente.

Assim, ACOLHO A CONEXÃO da presente causa com a de n° 50004392720234025108, e determino a reunião dos autos. Ato contínuo, remetam-se os autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 para julgamento.

Cumpra-se. Intimem-se.
02/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
09/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 20:44

Juntada de Petição
22/07/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 11:20

Determinada a citação
27/05/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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