TRF2 - 5087740-62.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087740-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL TIAGO DA SILVA MAZOTTE CORTEZADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083)ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por GABRIEL TIAGO DA SILVA MAZOTTE CORTEZ em desfavor de(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de pensão por morte, bem como a suspensão da exigibilidade de eventual devolução, com fundamento na boa-fé objetiva do autor e no erro exclusivo da Administração Pública. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A  probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, § 3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destaco que, no julgamento do REsp 1381734 (Tema Repetitivo nº 979), relativo à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, fixou o E.

Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

Na oportunidade, a Corte Superior distinguiu a solução a ser conferida às hipóteses de indébito (a) decorrente de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei; e aquele (b) decorrente de erro material ou operacional da Administração Pública.

Em se tratando de valores pagos indevidamente em razão de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, prevaleceu o entendimento de que “é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.

Assim, nessas circunstâncias, evidencia-se não ser possível exigir-se do beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente”.

De outro canto, em se tratando de indébito originário de erro material da Administração, entendeu-se que “deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração”.

Assim, verifico que a solução da presente lide compreende análise da boa-fé da parte autora, questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória.

Neste momento processual, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela administração não foi afastada pela parte Autora, estando ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela provisória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela  antecipada. 3) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato.

Corretamente atendido, cumpra-se: 4) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Intimem-se.    

Processo 5087740-62.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.