TRF2 - 5000403-05.2025.4.02.5111

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA SUELI BORGES

CPF *61.***.*50-63

Advogados

LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES

OAB: 252348/RJ

CPF *28.***.*02-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2025 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000403-05.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARIA SUELI BORGESADVOGADO(A): LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ252348) DESPACHO/DECISÃO MARIA SUELI BORGES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 187.457.873-4; DER: 12/09/2022).  Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos (evento 1, DOC5), o benefício de pensão por morte foi indeferido por não comprovar a qualidade de dependente.

    Decido.

    DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.

    DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro, por ora, o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil.

    Atente-se a parte autora para o fato de que o início de prova material do vínculo ou da dependência econômica deve ser relativo a período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91).

    No entanto, para o recebimento da pensão por mais de  4 (quatro) meses, deve ser apresentado início de prova material de manutenção do relacionamento por interregno de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito (art. 16, § 6º, da Lei 8.213/91).

    Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.

    Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.

    Aparte autora, por sua vez,  deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".

    Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação.  (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.

    LXXVIII da CF/88).       Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos.

    Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

    Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.

    Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.     

  • 27/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 16:15

    Determinada a citação

  • 03/07/2025 10:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 22:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 05/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 15:45

    Determinada a intimação

  • 03/06/2025 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 18:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 16:18

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/03/2025 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 15:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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