11/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 92 e 91
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013912-38.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANA MARINHO ROSA CARVALHO (Pais)ADVOGADO(A): ANA PAULA CARDOSO MOREIRA MARQUES (OAB RJ238878)AUTOR: ELIAS THEODORO MARINHO DE SOUZA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA PAULA CARDOSO MOREIRA MARQUES (OAB RJ238878)AUTOR: ALYCIA GABRIELA MARINHO DE SOUZA CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA PAULA CARDOSO MOREIRA MARQUES (OAB RJ238878) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
01/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:56

Determinada a intimação
30/06/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84 e 83
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
18/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/01/2025 08:52

Juntada de Petição
09/12/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:31

Determinada a intimação
27/11/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 27/11/2024 15:16:04)
15/11/2024 18:00

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/06/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64 e 63
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
25/05/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 07:53

Determinada a intimação
09/04/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 21:33

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 11:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIOJE11
07/12/2023 11:53

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2023
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/12/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 47
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
07/11/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2023 18:05

Conhecido o recurso e provido
03/11/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 11:40

Despacho
08/09/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 11:17

Juntada de Petição
17/08/2022 17:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
17/08/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31
17/08/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/08/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/08/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2022 10:53

Determinada a intimação
15/08/2022 10:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/07/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 21
27/07/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/07/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 18:47

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/04/2022 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
06/04/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
03/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2022 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
11/03/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 10:05

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2022 09:15

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084765-72.2022.4.02.5101

Jurandir Rodrigues de Souza

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Augusto Haddock Lobo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029602-05.2025.4.02.5101

Maria Marlene Bulhoes dos Santos Carvalh...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Vinicius Gomes Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104464-78.2024.4.02.5101

Fabiano dos Santos Moraes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 5000779-25.2024.4.02.5111

Jose da Penha Raimundo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007734-18.2023.4.02.5108

Alex de Faria Barbosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 11:52

Exibir Processo