TRF2 - 5026447-03.2025.4.02.5001

Processo 5026447-03.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 03/09/2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026447-03.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JUCELMA AVANZI CATTOADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIM (OAB ES006315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por  JUCELMA AVANZI CATTO contra ato atribuído ao REITOR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES - VITÓRIA, objetivando, liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos de demissão aplicada à impetrante, até o julgamento final do processo administrativo disciplinar nº 23147.002640/2024-71.

Outrossim, pugna pela concessão do benefício da grautidade de justiça.

Para tanto, alega (em síntese) que embora pendente de análise o recurso administrativo interposto contra a Decisão que aplicara a pena de demissão, a servidora já estaria sofrendo os respectivos efeitos da penalidade imposta.

Além disso, aduz que a demissão sofrida seria consequência de perseguição de cunho político interno, em razão de que "não fazia concessões de adicionais ocupacionais de forma indiscriminada, sem o devido respaldo técnico".

Assevera, também, que o risco de ineficácia da medida revelar-se-ia no caráter supostamente irreversível da situação imposta à impetrante, que se encontraria privada de seus vencimentos e impedida de usufruir de seus direitos funcionais, em flagrante prejuízo ao seu sustento e de sua família.  Acompanham a inicial os documentos do ev. 1.  Vieram-me os autos conclusos.  É o relato do essencial.

DECIDO.  1.

Da gratuidade de justiça.

Inicialmente, fica deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2.

Da tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência em sede de mandado de segurança faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, cumulativos, previstos no art. 7º, inciso III, e § 5º, da Lei n. 12.016/2009, a saber, fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conforme narrado, trata-se de servidora pública federal sujeita ao estatuto previsto na Lei n. 8.112/90.

Nos termos do art. 109 do referido Diploma normativo, os recursos interpostos em sede de processo administrativo disciplinar são dotados, de regra, apenas do efeito devolutivo, senão vejamos: Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Desta feita, não procede o argumento de violação ao devido processo legal.  Além disso, compulsando os termos da Decisão administrativa ora impugnada, verifica-se que se encontra devidamente fundamentada, apontando os motivos concretos para a tomada da decisão e os fundamentos legais que a embasa (evento 1, COMP6).

Cumpre registrar que a apreciação da alegação do suposto desvio de finalidade demanda análise pormenorizada dos elementos de prova, o que será devidamente realizado no momento oportuno.

Ante o exposto, em sede de cognição sumária, própria às tutelas de urgência, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a Autoridade tida por coatora para prestar informações no prazo decenal previsto no art. 7º, inciso I, da lei n. 12.016/2009.

Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II).

Intime-se o Impetrante, para ciência. (Prazo: 15 dias).

Após o escoamento do prazo para informações, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, para manifestação nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 (Prazo: 10 dias).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.