07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048115-98.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO MARCOS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B)ADVOGADO(A): PAOLLA FERNANDES DA SILVA (OAB ES038285) DESPACHO/DECISÃO Pugna a parte autora, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre as seguintes rubricas: a) parcelas triplicadas; b) gratificação lançada 3 (três) vezes nos mesmos contracheques; c) Dobra (o requerente era para estar de folga, porém trabalhou nestes dias); d) Dobra DSR; e) Despesas com viagens; f) Pagamento de Folga (onde o obreiro estava em DSR, porém trabalhou); g) Abono referente ao acordo coletivo; Diferença acordo coletivo; h) Abono pecuniário do acordo coletivo de trabalho; horário de descanso e alimentação (intrajornada) e i) Imposto de renda descontado no TRCT A pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando a uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Recentemente, contudo, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.
28/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:30

Despacho
07/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:38

Juntada de Petição
20/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 11:57

Juntada de Petição
07/08/2024 09:52

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 20:35

Juntada de Petição
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/03/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 15:04

Determinada a citação
15/02/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:30

Determinada a intimação
29/01/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:00

Alterado o assunto processual
14/12/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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