09/09/2025 10:21

Juntada de Petição
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003266-14.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SAMUEL DOS SANTOS, visando à cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, que totalizava R$ 123.031,33, conforme débito indicado no evento 68.

Foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC.

A CEF foi intimada em 04/12/2020(evento 75).

Diante do exposto, considerando que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo prazo aplicável à prescrição de direito material.

No caso dos presentes autos, trata-se de execução baseadas em cédula de crédito bancário(evento 1, CONTR5), que são regidas pela legislação cambial, aplicando-se a elas o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, a partir da data de vencimento da dívida. Nesse sentido, vale menção a julgados do STJ: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE .

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida .

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL .

LUG.

QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ .

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n . 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353 .702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2.

Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido . 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022)" "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida .

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)" Nesse sentido, considerando que desde a suspensão (03/12/2020) já se passaram 5 (cinco) anos, intime-se a CEF para fins do disposto no art. 921, §5º, do CPC.

Não sendo apontadas causas suspensivas/interruptivas do curso do prazo de prescrição intercorrente, voltem-me conclusos para sentença.
02/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:17

Despacho
01/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2025 18:01

Juntada de Petição
31/01/2025 08:51

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 08:51

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/06/2024 23:03

Juntada de Petição
23/04/2024 09:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
20/08/2022 09:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
23/01/2021 04:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
14/01/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
04/12/2020 07:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
03/12/2020 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 13:08

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
03/12/2020 13:08

Comunicação Eletrônica Confirmada
03/12/2020 12:36

Determinada a intimação
21/10/2020 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/09/2020 12:35

Juntada de Petição
18/08/2020 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
17/08/2020 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2020 11:41

Determinada a intimação
08/08/2020 05:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/08/2020 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 10:09

Juntada de Petição
30/07/2020 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
29/07/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/07/2020 04:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/06/2020 16:08

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50133429720194025120/RJ
28/05/2020 15:23

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
26/05/2020 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
25/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2020 17:48

Despacho/Decisão - Interlocutória
28/04/2020 18:32

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50133429720194025120/RJ
18/03/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/03/2020 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020 14:15

Juntada de Petição
02/03/2020 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
28/02/2020 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2020 17:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/02/2020 09:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/02/2020 16:07

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131255420194025120/RJ
13/02/2020 16:06

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131186220194025120/RJ
13/02/2020 16:06

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131081820194025120/RJ
13/02/2020 16:06

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131073320194025120/RJ
13/02/2020 16:03

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131064820194025120/RJ
13/02/2020 16:02

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131047820194025120/RJ
13/02/2020 16:01

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131039320194025120/RJ
10/01/2020 16:24

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131186220194025120/RJ
10/01/2020 16:21

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131039320194025120/RJ
10/01/2020 16:18

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131047820194025120/RJ
10/01/2020 16:10

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131073320194025120/RJ
10/01/2020 16:01

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131081820194025120/RJ
10/01/2020 15:36

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131255420194025120/RJ
10/01/2020 15:36

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50131064820194025120/RJ
11/12/2019 10:12

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50133429720194025120
05/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
25/11/2019 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2019 22:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/10/2019 14:01

Juntada de Petição
25/09/2019 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2019 15:30

Remessa Externa - RJNIG01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
24/09/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2019 19:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
09/08/2019 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
08/08/2019 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2019 15:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/07/2019 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2019 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/07/2019 11:04

Juntada de Petição
14/06/2019 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
14/06/2019 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/05/2019 06:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2019 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
06/05/2019 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
01/05/2019 10:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/05/2019 10:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/04/2019 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/04/2019 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2019 19:11

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/04/2019 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/04/2019 17:25

Juntada de Certidão
08/04/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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