18/09/2025 13:06

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006681-63.2022.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA HELENA SALVADOR DA SILVAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: QUANTO AO PEDIDO NOS AUTOS DE Nº 5006681-63.2022.4.02.5002: JULGO PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à autora , na qualidade de filha do segurado, a importância de R$2.250,00, correspondente a 16,66% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr. CÉSAR ANTÔNIO DA SILVA, em decorrência de acidente trânsito no dia 15/08/2021.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir da ocorrência do sinistro (15/08/2021); e de juros de 1% ao mês desde a data da citação (06/11/2023) até 30/06/2024 e juros de acordo com taxa legal a partir de 01/07/2024 (data do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

QUANTO AO PEDIDO NOS AUTOS DE Nº 5008677-96.2022.4.02.5002: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora DALVA PEREIRA SALVADOR, na qualidade de companheira do segurado, a importância de R$6.750,00, correspondente a 50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA, em decorrência de acidente trânsito no dia 15/08/2021.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (a partir da ocorrência do sinistro - (15/08/2021); e de juros de 1% ao mês desde a data da citação - 04/09/2023 - até 28/06/2024 (data do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC) e juros de acordo com taxa legal a partir de 29/06/2024, na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS AUTOS: Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA21767 - LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES)
22/07/2025 11:39

Juntada de Petição
21/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:38

Decisão interlocutória
22/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008677-96.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 91, 92
09/01/2025 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/09/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:31

Decisão interlocutória
05/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/06/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:16

Decisão interlocutória
03/06/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 13:35

Juntada de Petição
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/12/2023 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2023 17:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008677-96.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
06/11/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 20:09

Determinada a citação
15/09/2023 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008677-96.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 19
03/05/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/02/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 23:22

Determinada a intimação
18/01/2023 17:54

Juntada de Petição
13/12/2022 09:09

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 10:18

Juntada de Petição
20/09/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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