15/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003694-46.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 05/09/2025.
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003694-46.2025.4.02.5003/ES AUTOR: IMYRIA MOREIRA PARANAGUA DA CUNHAADVOGADO(A): KAROLINE ANDREA DA CUNHA CATANANTI ALVES (OAB MS019570) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquelas ações anteriormente propostas (processos nº 5002798-37.2024.4.02.5003 e 5003342-25.2024.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade permanente, enquanto que, naquelas ações, pleiteou mandado de segurança).

Registre-se no sistema.

Verifico diante dos autos que o sistema de acompanhamento processual apontou suposta prevenção em relação ao processo nº 5002914-43.2024.4.02.5003, ação anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a condenação do réu à concessão do mesmo benefício objeto desta ação. Verifico ainda que o processo apontado como prevento já foi resolvido por sentença de mérito com trânsito em julgado, o que, em tese, caracteriza a coisa julgada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias. Fica desde já ciente a parte autora de que, tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, eventual diversidade de requerimentos administrativos não afasta por si só a coisa julgada, importando destacar: não é a identidade de requerimento administrativo que caracteriza coisa julgada, mas a identidade de quadro de saúde.

Assim, em tais casos, deve a parte autora, ao propor a ação ou no prazo conferido para emenda, trazer aos autos laudo médico que ateste incapacidade laboral (em razão de agravamento da enfermidade já existente ou em virtude de nova enfermidade) para período posterior àquele já reconhecido no processo apontado como prevento. Transcorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.
08/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:31

Determinada a intimação
08/09/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 23:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 18:23

Juntado(a)
05/09/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003706-60.2025.4.02.5003

Almir Dias de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adenilson Viana Nery

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001699-84.2024.4.02.5115

Maria do Carmo Chaves Bonckhorny

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000675-40.2022.4.02.5002

Marcos Antonio Rangel Pacheco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072427-61.2025.4.02.5101

Joselia da Silva Meireles Campos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000558-30.2024.4.02.5115

Mayara Mader da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo