10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001699-84.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA DO CARMO CHAVES BONCKHORNYADVOGADO(A): RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS (OAB RJ137030)ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 23/05/2024 (data do óbito - evento 1.7), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:35

Juntada de Petição
02/06/2025 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 02/06/2025 11:15. Refer. Evento 25
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 10:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 02/06/2025 11:15
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 18:10

Despacho
24/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:53

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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