10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099589-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA LUCIA GUIMARAES NIEMEYERADVOGADO(A): ALLAN MORGADO GUERRA (OAB RJ099091) DESPACHO/DECISÃO Evento 22 - Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pela Sra.

VERA LUCIA GUIMARAES NIEMEYER.

Alega, em síntese, que existe fundamento legal para a devolução do valor bloqueado à requerente, com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade da execução.

Defende que, com o deferimento do parcelamento, que implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a manutenção da penhora é desnecessária e excessivamente gravosa à executada.

Sustenta que o parcelamento do débito já constitui garantia suficiente, de modo que a manutenção da penhora configuraria dupla garantia, vedada pelo ordenamento jurídico.

Decido.

O sistema BACENJUD (denominado hoje SISBAJUD), também conhecido como penhora on line, é um sistema informatizado que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes em instituições financeiras, bem como determinar o bloqueio de contas correntes ou contas de investimentos.

Esse sistema tem amparo nas normas processuais vigentes.

Como disciplina o CPC, a penhora deve recair sobre dinheiro, com precedência sobre outros bens de propriedade do devedor (art. 835, I, NCPC).

Oportuno esclarecer que depois de realizada a constrição, pode o magistrado avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar a existência de situações que contrariem os dispositivos legais.

No caso, pela decisão do evento 13, o Juízo, de forma clara e fundamentada, indeferiu a liberação dos valores bloqueados.

Vale destacar trecho da decisão: "Ora, a existência de regular parcelamento com parcelas devidamente adimplidas obsta a realização de medidas constritivas por falta de exigibilidade.

Noutro âmbito, a penhora anterior à causa suspensiva de exigibilidade (parcelamento) deve ser mantida.

Excepcionalmente, permite-se a liberação caso exista substituição por fiança bancária ou seguro garantia como preceitua o artigo 835, §2º, do CPC/15 c/c artigo 1º da LEF.

E, ainda, imprescindível a comprovação da menor onerosidade no caso concreto.

No caso, o bloqueio pelo sistema SISBAJUD ocorreu em razão da correta e efetiva presunção de exigibilidade, na data de 09/01/2024 (evento 7).

Lado outro, a executada aderiu a programa de parcelamento do débito posteriormente à constrição, ou seja, data da adesão em 10/01/2024 e deferimento em 12/01/2024 (eventos 10 e 11), o que impede a liberação nos moldes pleiteados." Sendo assim, não há que se falar em levantamento de valores que já foram penhorados simplesmente porque houve notícia de adesão à parcelamento.

Ressalte-se que não existe certeza no sentido de que o débito será efetivamente quitado, e, no caso de eventual rescisão do parcelamento, ficará a exequente sem qualquer garantia.

Ademais, verifico que o simples requerimento da executada em aderir ao parcelamento pressupõe confissão da dívida, razão pela qual não se pode autorizar o levantamento de valores penhorados, em virtude de garantia do débito que foi confessado.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição efetuada na conta de titularidade da parte executada e penhorado pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista a fundamentação supra.

Eventual insurgência deverá ser veiculada pelo instrumento recursal cabível perante o Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Proceda-se à suspensão dos autos em razão do parcelamento com obrigatoriedade de as partes promoverem o andamento na hipótese de eventual rescisão ou inadimplemento.

Intime-se.
09/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:05

Decisão interlocutória
09/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 15:24

Juntada de Petição
29/05/2024 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:50

Decisão interlocutória
19/04/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 15:28

Juntada de Petição
05/04/2024 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 12:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 18:17

Juntado(a)
14/10/2023 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2023 18:20

Despacho
22/09/2023 20:22

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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