TRF2 - 5056306-55.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056306-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA MACHADO NUNESADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA MACHADO NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício de pensão por morte.

Em sua petição inicial, a parte autora aduziu que teve o requerimento administrativo indeferido por falta de qualidade de segurado.

Compulsando a documentação anexada à inicial, nota-se que, no processo administrativo, há a indicação de que o indeferimento teria ocorrido sob a seguinte fundamentação: "1.

Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do(a) Instituidor(a) ter perdido a Qualidade de Segurado em 17/07/2023, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99. (...) 3.

Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento.

Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido" Tendo em vista que, na petição inicial, não há nenhuma informação sobre a formulação de exigências, nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, esclareça tal situação, bem como corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Outrossim, intime-se a CEAB/DJ para que forneça a relação de possíveis dependentes habilitados à pensão por morte de LUIZ RICARDO FERREIRA NUNES, CPF: *87.***.*22-72, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.