TRF2 - 5012223-28.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012223-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: BP ENERGY DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos com pedido de reconsideração, por BP ENERGY DO BRASIL LTDA em face da Decisão do evento 6, que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nº 5040421-98.2025.4.02.5101, pleiteada pela União - Fazenda Nacional.

A decisão (evento 6, DESPADEC1), cuja reconsideração se pleiteia, contém o seguinte excerto: "(...) A decisão agravada determinou a suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que, havendo ação ordinária anterior em que se discute a legalidade do débito e tendo a executada apresentado apólice de seguro garantia para assegurar o juízo, haveria razão para sobrestamento da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória (art. 313, V, “a”, do CPC).

Assiste razão à agravante, em sede de cognição sumária, verifica-se presente a necessidade de prosseguimento da execução fiscal, vez que não há nenhuma hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito.

Ademais, a suspensão da execução fiscal é admitida somente nos seguintes casos:  a)embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos do art. artigo 919 , § 1º , do CPC ;  b)ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; mandado de segurança ou ação judicial com liminar deferida (artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais); c) nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.

Isto posto, não se verifica a presença dos requisitos ensejadores da suspensão concedida pelo juízo de origem.  Presente também o perigo de dano alegado pela agravante, vez que o dispositivo que trata das causas de suspensão da exigibilidade é restritivo e as hipóteses taxativas, não estando entre elas o curso de ação anulatória de débito fiscal ainda não sentenciada.

Não obstante, verifica-se que a oferta de bem diverso de dinheiro em garantia, por si só, sem a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não bastaria para a concessão da tutela de urgência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN.

Este é o entendimento já exposto em decisões por esta 03ª Turma Especializada, conforme a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.  POSSIBILIDADE. 1.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso II, do CTN, exige que o depósito seja integral e em dinheiro (Súmula nº 112 do STJ). 2.

A apresentação de garantia em qualquer bem diverso de dinheiro, por si só, sem a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não basta para a concessão da tutela de urgência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. 3.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.123.669-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento admitindo o oferecimento da carta de fiança, antecipando os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de ação cautelar, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 4.

O mesmo entendimento se aplica ao seguro garantido apresentado nos autos da ação anulatória de débito fiscal. 5.

A apólice de seguro garantia apresentada está de acordo com a Portaria PGFN nº 164/2014, razão pela qual os débitos objeto dos processos administrativos nº 12448.905074/2015-59, 12448.905076/2015-48 e 11080.737559/2018-08 não podem constituir óbice à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido."  (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010511-13.2019.4.02.0000, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/12/2021) Ademais, já houve sentença nos autos da ação ordinária nº 1085909-70.2024.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da SJDF) julgando improcedentes os pedidos da autora (BP ENERGY DO BRASIL LTDA) e determinando, ante a apólice de seguro garantia, apenas a expedição da certidão.

Diante deste quadro, DEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida para que seja determinada a retomada do processamento da execução fiscal n° 5040421-98.2025.4.02.5101. (...)" Aduz que a r. decisão embargada incorreu em omissão e obscuridade, porquanto deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicação do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980 (incluído pela Lei nº 14.689/2023), norma indispensável à solução da controvérsia, e não esclareceu se a retomada do processamento da execução autorizaria a prática de atos expropriatórios apesar da existência de seguro garantia regularmente aceito.

Sustenta que houve também erro material, uma vez que a decisão embargada, induzida pelas alegações da Fazenda Nacional, partiu de premissas fáticas equivocadas, ao confundir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, com a suspensão do prosseguimento da execução fiscal, determinada na origem com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC.

Defende que a decisão embargada ainda incorreu em obscuridade quanto ao perigo da demora, pois não indicou qualquer fundamento concreto que justificasse a concessão da tutela recursal.

Assevera, por fim, que os vícios apontados ensejam a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, diante do risco de grave prejuízo decorrente da possibilidade de liquidação antecipada da apólice de seguro em valor superior a R$ 100 milhões, antes do trânsito em julgado da ação ordinária correlata. É o relatório. Passo a decidir quanto ao pedido de reconsideração.

Na origem, trata-se de execução fiscal, ajuizada em 06/05/2025, para a cobrança do débito consubstanciado na CDA nº 7022500308542, oriunda do Processo Administrativo nº 16682720406201424, no valor total de R$ 109.678.432,77 (cento e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). (evento 1, INIC1) Na inicial do feito executivo, informou a União acerca de "oferecimento administrativo da Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775- 1253364, N° de Registro SUSEP: 054362025000207751253364, como forma de garantia antecipada do valor integral dos débitos, visando a produzir o efeito previsto no art. 206, do CTN, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva de débitos com efeito de negativa) em seu favor.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." Intimada, a executada informou "que a referida Apólice de Seguro Garantia foi antecipadamente ofertada e aceita pela Fazenda Nacional nos autos da Ação Ordinária nº 1085909- 70.2024.4.01.3400 (Doc. 03), em trâmite perante o MM.

Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Brasília – DF" e requereu (evento 6, PET1 e evento 6, ANEXO3, endosso à apólice de seguro n. 02-0775-1283000):  "(i) a suspensão da presente ação executiva até o julgamento final da Ação Ordinária nº 1085909-70.2024.4.01.34001 , nos termos dos artigos 313, V, “a” e “b”, e 314 do CPC, sustando-se todo e qualquer ato de expropriação contra a Executada e dispensando-se expressamente o oferecimento de Embargos à Execução, já que estes ostentariam elementos idênticos aos presentes na Ação Ordinária já ajuizada (mesmas partes, causas de pedir e pedidos) e, assim, provocariam litispendência; e (ii) o recebimento da Apólice de Seguro acima indicada como garantia deste MM.

Juízo, mantendo-se esta incólume até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida na referida Ação Ordinária e transladada para esta Execução Fiscal." O juízo a quo determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da  ação ordinária nº 1085909-70.2024.4.01.3400, nos seguintes termos (evento 10, DESPADEC1, decisão agravada): "Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BP ENERGY DO BRASIL LTDA, visando a cobrança do crédito relativo à CDA nº 7022500308542.

Conforme relatado no Evento 3.1, a própria exequente informou na petição inicial "...que houve oferecimento administrativo da Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775- 1253364, N° de Registro SUSEP: 054362025000207751253364, como forma de garantia antecipada do valor integral dos débitos, visando a produzir o efeito previsto no art. 206, do CTN, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva de débitos com efeito de negativa) em seu favor.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional....".

Citada e intimada para adaptar a apólice de seguro garantia ao presente feito, a executada juntou endosso à apólice no Evento 6.3, informando na ocasião o prévio ajuizamento da ação ordinária nº 1085909- 70.2024.4.01.3400 e pugnando pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da mencionada demanda.

De fato, a concomitância da garantia do juízo e ação anulatória em que se discute o débito impõe a suspensão da execução fiscal enquanto perdurar a discussão naquela ação de conhecimento, na medida que a garantia integral impede a prática de novos atos constritivos contra a executada, que não possui interesse na oposição de embargos à execução por estar discutindo o mérito da cobrança em outra ação de conhecimento.

Nesse sentido: Acórdão Nº 2018.01.78474-9, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1757793, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJE DATA:17/12/2018 ..DTPB; AgRg no Ag 1.360.735/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011; AgRg no REsp 1.130.978/ES, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 14.10.2010; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.6.2009, DJe 29.6.2009; AgRg no REsp 822.491/RR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 13.3.2009.

Importante destacar que a conexão entre a execução fiscal e as ações que possuem como objeto a desconstituição do débito executado (art. 55, § 2º, I, do CPC/15) só enseja a reunião de ambas para processamento e julgamento na vara especializada em execução fiscal na hipótese da ação anulatória ter sido ajuizada APÓS a existência da respectiva execução fiscal, o que não ocorreu no caso em apreço (Acórdão Número 2017.02.81736-0, AINTARESP nº 1196503, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019; 0003885-34.2017.4.02.0000, Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 29/08/2019; 0008104-56.2018.4.02.0000, Agravo de Instrumento, Relator: SERGIO SCHWAITZER, TRF2 -  7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 19/06/2019).

Em outras palavras, o ajuizamento da presente execução fiscal em nada altera a competência para o processamento da pretérita ação anulatória.

Diante do exposto, suspendo a presente execução até o julgamento definitivo da  ação ordinária nº 1085909-70.2024.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da SJDF), com base no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC." Pois bem.

Inicialmente, destaco que a própria exequente informou, na inicial da execução (evento 1, INIC1), "que houve oferecimento administrativo da Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775- 1253364, N° de Registro SUSEP: 054362025000207751253364, como forma de garantia antecipada do valor integral dos débitos, visando a produzir o efeito previsto no art. 206, do CTN, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva de débitos com efeito de negativa) em seu favor".

Indicou, dessa forma, a referida Apólice de Seguro Garantia à penhora.

Ademais, não há nos autos, qualquer discordância da exequente em relação à aceitação da apólice de seguro apresentada.

A irresignação da União - Fazenda Nacional no presente recurso, é somente em relação à suspensão da execução.

A decisão a ser reconsiderada realmente deixou de enfrentar o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, dispositivo introduzido pela Lei nº 14.689/2023, que dispõe expressamente que a fiança bancária ou seguro garantia somente serão liquidadas, no todo ou em parte, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada." Ademais, esta Turma recentemente decidiu que a inovação legislativa introduzida na Lei nº 6.830/1980 impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal.

Nesse sentido:  "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO/AÇÃO ANULATÓRIA.

LEI Nº 14.689/2023.

SEGURO/FIANÇA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A decisão agravada indeferiu a liquidação da garantia e manteve suspensa a execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2.

A despeito da jurisprudência consolidada à margem do art. 739-A do CPC/1973 (art. 919, § 2º, do CPC/2015), a inovação legislativa introduzida na Lei nº 6.830/1980 pela Lei nº 14.689/2023, vedando a liquidação antecipada do seguro garantia e da fiança bancária, implicitamente impôs a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000005-07.2021.4.02.0000, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) Portanto, em razão da inovação legislativa que impede a liquidação da carta-fiança até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória em desfavor do executado, e o recente entendimento proferido por esta Turma, está implícito o sobrestamento da execução fiscal, devendo ser reformada a decisão para determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação ordinária.

Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 6, DESPADEC1, revogando a tutela provisória concedida.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC).

Posteriormente, voltem os autos conclusos.    

Agravo de Instrumento Nº 5012223-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: BP ENERGY DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n° 5040421-98.2025.4.02.5101, que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário mediante a apresentação de seguro garantia.

Em suas razões, aduz que a decisão agravada ultrapassou os limites do próprio juízo que, em feito correlato, já havia apreciado o mérito da controvérsia e afastado a suspensão da exigibilidade, mesmo diante da juntada de apólice de seguro garantia.

Sustenta que não há hipótese legal que autorize a suspensão da exigibilidade de crédito tributário com base em seguro garantia, nos termos do art. 151 do CTN, ressaltando que tal modalidade somente é admitida para créditos de natureza não tributária, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

Defende que a decisão impugnada é teratológica, por contrariar a lógica processual, a legislação aplicável e a própria decisão anterior do juízo competente, vulnerando, assim, os limites da legalidade.

Afirma ainda que a manutenção da suspensão ocasionará grave prejuízo à Fazenda Nacional, diante da elevada soma em cobrança, superior a R$ 100 milhões, impondo risco ao erário e frustrando a efetividade da execução fiscal.

Sustenta que, além da ausência de previsão legal para a suspensão da exigibilidade, a medida afronta o princípio da celeridade e da eficácia processual, razão pela qual se impõe a imediata continuidade do feito executivo.

Pleiteia por fim, o deferimento da tutela antecipada recursal com efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 527, III, do CPC, a fim de determinar o imediato prosseguimento da cobrança, e, ao final, o provimento definitivo do recurso, com a confirmação da medida. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

A decisão agravada determinou a suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que, havendo ação ordinária anterior em que se discute a legalidade do débito e tendo a executada apresentado apólice de seguro garantia para assegurar o juízo, haveria razão para sobrestamento da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória (art. 313, V, “a”, do CPC).

Assiste razão à agravante, em sede de cognição sumária, verifica-se presente a necessidade de prosseguimento da execução fiscal, vez que não há nenhuma hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito.

Ademais, a suspensão da execução fiscal é admitida somente nos seguintes casos:  a)embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos do art. artigo 919 , § 1º , do CPC ;  b)ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; mandado de segurança ou ação judicial com liminar deferida (artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais); c) nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.

Isto posto, não se verifica a presença dos requisitos ensejadores da suspensão concedida pelo juízo de origem.  Presente também o perigo de dano alegado pela agravante, vez que o dispositivo que trata das causas de suspensão da exigibilidade é restritivo e as hipóteses taxativas, não estando entre elas o curso de ação anulatória de débito fiscal ainda não sentenciada.

Não obstante, verifica-se que a oferta de bem diverso de dinheiro em garantia, por si só, sem a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não bastaria para a concessão da tutela de urgência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN.

Este é o entendimento já exposto em decisões por esta 03ª Turma Especializada, conforme a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.  POSSIBILIDADE. 1.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso II, do CTN, exige que o depósito seja integral e em dinheiro (Súmula nº 112 do STJ). 2.

A apresentação de garantia em qualquer bem diverso de dinheiro, por si só, sem a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não basta para a concessão da tutela de urgência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. 3.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.123.669-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento admitindo o oferecimento da carta de fiança, antecipando os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de ação cautelar, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 4.

O mesmo entendimento se aplica ao seguro garantido apresentado nos autos da ação anulatória de débito fiscal. 5.

A apólice de seguro garantia apresentada está de acordo com a Portaria PGFN nº 164/2014, razão pela qual os débitos objeto dos processos administrativos nº 12448.905074/2015-59, 12448.905076/2015-48 e 11080.737559/2018-08 não podem constituir óbice à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido."  (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010511-13.2019.4.02.0000, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/12/2021) Ademais, já houve sentença nos autos da ação ordinária nº 1085909-70.2024.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da SJDF) julgando improcedentes os pedidos da autora (BP ENERGY DO BRASIL LTDA) e determinando, ante a apólice de seguro garantia, apenas a expedição da certidão.

Diante deste quadro, DEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida para que seja determinada a retomada do processamento da execução fiscal n° 5040421-98.2025.4.02.5101.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se o(a) agravante.

Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC.

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.    

Processo 5012223-28.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/08/2025.