16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004522-84.2022.4.02.5120/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado erro material no cálculo apresentado pelo credor, conforme noticiado no evento nº 100.

Findo o prazo, voltem-me conclusos.
12/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:40

Despacho
12/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:32

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004522-84.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO GOMES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) DESPACHO/DECISÃO Evento nº 94: A parte autora requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e sua advogada.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência formulado.

INTIME-SE a parte autora e seus(uas) patrono(as) de que poderá(ão) sacar os valores depositados na agência 0185 da CEF, localizada na Av.

Marechal Floriano Peixoto, nº 2.370, Centro, Nova Iguaçu/RJ, mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG e CPF), de cópia da sentença/acórdão, transitada em julgado, e deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - PAULO GOMES DE ARAÚJO (autor), CPF nº *74.***.*49-49, RG nº 06462621-1/IFP, ou 2 - MARIANO BESER FILHO (advogado do autor), CPF nº *47.***.*13-49, OAB/RJ nº 071.115.

Valores a levantar: 1 - R$ 21.726,32 (vinte e um mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) e seus acréscimos legais, relativos ao levantamento TOTAL do montante creditado na conta de depósito judicial nº 86410362-8, operação nº 005, agência nº 0185, da Caixa Econômica Federal.

Intimada a parte autora e verificado o levantamento do valor, dê-se baixa.
02/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:42

Despacho
27/06/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:15

Juntada de Petição
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição
13/05/2025 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
28/04/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
16/04/2025 16:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/04/2025 11:40

Despacho
11/02/2025 13:37

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
24/01/2025 08:32

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:03

Determinada a intimação
15/10/2024 23:27

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 15:13

Despacho
28/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/07/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 10:14

Determinada a intimação
28/05/2024 09:46

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 09:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/05/2024 09:45

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
22/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024 19:21

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/04/2024 17:23

Juntada de Petição
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/03/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:07

Despacho
21/03/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 15:52

Juntada de Petição
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/02/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:21

Despacho
22/02/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/02/2024 21:37

Juntada de Petição
23/01/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 15:49

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 18:20

Despacho
09/11/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:06

Despacho
18/09/2023 10:47

Alterado o assunto processual
18/09/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/08/2023 14:54

Juntada de Petição
07/07/2023 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 11:52

Despacho
19/04/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:59

Determinada a intimação
14/11/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 15:47

Juntada de Petição
17/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2022 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 23:27

Despacho
04/06/2022 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/05/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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