20/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/08/2025 07:23

Juntada de Petição
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008353-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): JULIA COSTA LEITE (OAB RJ261555)ADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704)ADVOGADO(A): CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB RJ108151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos dos embargos à execução fiscal de n.º 5004180-98.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que a embargante, ora agravante, complemente a garantia da execução nos autos do executivo fiscal para processamento dos embargos à execução (processo 5004180-98.2025.4.02.5110/RJ, evento 5, DESPADEC1).

Em razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega, em síntese, que demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência econômica, afirmando estar em situação de severa crise financeira, com dívidas que superam seu capital social e execução fiscal em valores elevados, inclusive com determinação de penhoras em outras demandas.

Defende que a decisão agravada condiciona o recebimento e processamento dos embargos à execução à integralização da garantia, o que reputa ilegal diante da hipossuficiência demonstrada, e também por violar o direito constitucional de acesso à justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada e, ao final, que seja reconhecida a desnecessidade de integralização da garantia ao Juízo para o recebimento, conhecimento e processamento dos Embargos à Execução de nº 5004180-98.2025.4.02.5110, haja vista a existência de condições e o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais que assim permitem, quais sejam (i) a existência de penhora parcial e (ii) a notória e demonstrada hipossuficiência da agravante. É o relatório.

Decido. Conheço o recurso, porque os requisitos de admissibilidade estão presentes.

Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente indeferirá o pedido de gratuidade após facultar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão desse benefício.

No caso, a decisão recorrida rejeitou o pedido de gratuidade de justiça sem propiciar à agravante a chance de apresentar outros documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos, em afronta ao art. 99, §2º, do CPC (processo 5004180-98.2025.4.02.5110/RJ, evento 5, DESPADEC1).

Diante da probabilidade do direito e do risco de dano, em caso de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, deve ser concedida à parte agravante a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, em consonância com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC.

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que o juízo originário, após permitir a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais necessários, aprecie o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, conforme o seu entendimento, a fim de verificar a verossimilhança da alegada hipossuficiência.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004180-98.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
27/08/2025 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
26/08/2025 23:16

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/06/2025 21:06

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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