12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-86.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARILIA APARECIDA GUIMARAES NOBREGAADVOGADO(A): DORVANIA NOBREGA MEIRELLES (OAB RJ176584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 639.492.582-2 desde 06/09/2024 (dia seguinte à DCB), com duração de 90 dias a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido conversão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), restabelecer o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
10/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 13:01

Juntada de Petição
07/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARILIA APARECIDA GUIMARAES NOBREGA Data: 17/12/2024 às 13:20. Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ Perito: GERSO
03/12/2024 12:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARILIA APARECIDA GUIMARAES NOBREGA Data: 17/12/2024 às 13:40. Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ Perito: GERSO
03/12/2024 12:09

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 16:39

Determinada a intimação
02/12/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 17:26

Juntada de Petição
25/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARILIA APARECIDA GUIMARAES NOBREGA Data: 09/12/2024 às 13:20. Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ Perito: GERSO
21/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/10/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 00:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 19:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:32

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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