10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051800-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NILDA MARTINS GARCEZ NASSIFADVOGADO(A): JOYCE ROCHA BRAGA (OAB RJ180337)SENTENÇA, DISPOSITIVO: " Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito de NILDA MARTINS GARCEZ NASSIF à isenção do imposto de renda, desde 01/2020 (data do diagnóstico), incidente sobre os proventos de aposentadoria NB 104305653-7, bem como pensão por morte , NB 177541359-1, junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 01/2020, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria NB 104305653-7, bem como pensão por morte , NB 177541359-1, vinculado ao RGPS, devidamente acrescido da taxa Selic.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que NILDA MARTINS GARCEZ NASSIF dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria NB 104305653-7, bem como pensão por morte , NB 177541359-1, junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se "
08/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 14:03

Conclusos para julgamento
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 12:03

Juntada de Petição
27/08/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:33

Decisão interlocutória
27/08/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 21:18

Juntada de Petição
31/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 22:02

Despacho
27/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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