TRF2 - 0004034-82.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA MOURA

CPF *15.***.*32-53

Advogados

CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO

OAB: 171505/RJ

CPF *13.***.*80-05

ANDERSON SANTOS RODRIGUES

OAB: 229527/RJ

CPF *55.***.*97-71

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/09/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 08/09/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/08/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0004034-82.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA MOURA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON SANTOS RODRIGUES (OAB RJ229527)ADVOGADO(A): CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (OAB RJ171505) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO IRSM.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    MARCO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

    INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.

    LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Maria Elizabette de Oliveira Moura contra sentença que extinguiu a execução por reconhecer sua ilegitimidade para pleitear diferenças anteriores à DIB da pensão por morte (15/03/2013) e, ainda, por prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 487, II, 203, §1º, 924, III, e 925 do CPC.

    A execução individual decorre do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, transitada em julgado em 30/09/2008 e posteriormente objeto da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2013.

    A execução foi proposta em 03/09/2019.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista tem legitimidade ativa para executar diferenças devidas antes do início da pensão por morte; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão executória da parte exequente.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Conforme entendimento firmado no Tema 1.057/STJ, pensionistas possuem legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado e eventuais diferenças pretéritas, não prescritas, relativas à pensão recalculada. 4.

    O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 5.

    Considerando o trânsito em julgado da Ação Rescisória em 24/04/2013, que consolidou o título executivo judicial, o prazo prescricional teve início nesta data, encerrando-se em 24/04/2018. 6.

    A execução individual foi ajuizada somente em 03/09/2019, fora do prazo legal, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 7.

    O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, constitui apenas ato de comunicação administrativa e não representa reconhecimento de direito ou cumprimento espontâneo de obrigação, não se prestando a interromper ou suspender a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil ou do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 8.

    O Tema 880/STJ, relativo à fluência da prescrição durante a fase de liquidação, não se aplica, pois não houve necessidade de aguardar documentação ou liquidação prévia para ajuizamento da execução. 9.

    A tese fixada no Tema 134/TNU também é inaplicável ao presente caso, por tratar de revisão decorrente do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, distinta da revisão pelo índice do IRSM. 10.

    Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme o art. 85, §11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante.

    IV.

    DISPOSITIVO  11.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 203, §1º; 924, III; 925; 85, §11; 98, §3º; 1.025.

    CC, art. 202, VI.

    Decreto nº 20.910/1932, art. 4º.

    Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 1.057; STJ, REsp 1.388.000/PR (Tema 877); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Tema 880; TNU, PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/RS (Tema 134).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 11:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 07:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 296

  • 08/07/2025 11:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 08/07/2025 11:32

    Juntado(a)

  • 19/05/2023 18:06

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2022 13:15

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 26/01/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 18/12/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/12/2021 08:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/11/2021 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/11/2021 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/11/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2021 17:56

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/11/2021 14:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

  • 26/11/2021 14:20

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 10/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/10/2021 12:50

    Juntada de Petição

  • 30/09/2021 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/09/2021 13:45

    Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB04)

  • 30/09/2021 13:02

    Remetidos os Autos - GAB02 -> CODRA

  • 30/09/2021 13:02

    Despacho

  • 29/09/2021 18:57

    Distribuído por prevenção - Número: 00034551420194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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